Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração…

Question

Considere que Maria apresentou pedido de acesso a informações a um órgão público integrante da Administração Direta do Poder Executivo Municipal. Todavia seu pedido foi indeferido e negado o acesso a informações. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/11), é correto afirmar que Maria

Accepted Answer

poderá interpor recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Answer

terá que concordar com a negativa de acesso, pois não é cabível recurso em face do indeferimento de acesso a informações.

Answer

deverá protocolar pessoalmente reclamação no órgão público no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Answer

deverá interpor pedido de reconsideração dirigido à Controladoria-Geral da União no prazo de 5 (cinco) dias.

Answer

não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, seja por certidão ou cópia.

Questão de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

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