O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente…

Question

O art. 1.787 do Código Civil de 2002 determina:
“Regula a sucessão e a legitimação para suceder
a lei vigente ao tempo da abertura daquela”. Em
relação às sucessões hereditárias abertas antes
da vigência desse Código de 2002, é correto
afirmar que

Accepted Answer

conquanto expressamente revogado, o Código Civil de 1916 continua a reger tais relações jurídicas.

Answer

o Código Civil de 1916 continua em vigência.

Answer

ocorre a repristinação do Código Civil de 1916.

Answer

no que for compatível, aplicar-se-á o Código Civil de 2002.

Questão de Direito CivilDireito das Sucessões

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