No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e
convênios, assinale a opção correta.

Question

No que se refere aos contratos administrativos, consórcios e convênios, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A inexecução total ou parcial dos contratos administrativos
pode ensejar a sua rescisão unilateral, pela própria
administração, ou a aplicação de sanções administrativas,
garantida a ampla defesa.

Answer

Os consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado, em conformidade com a lei de regência, integram a administração indireta dos entes consorciados.

Answer

Os convênios em que a União seja parte são regidos exclusivamente por lei federal.

Answer

É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja a
doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou
imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas
por força de gestão associada de serviços públicos.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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