Em 10/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104/2015 prevê o FEMINICÍDIO como qualificadora do crime de…

Question

Em 10/03/2015, foi publicada a Lei nº 13.104/2015 prevê o FEMINICÍDIO como qualificadora do crime de homicídio, o inclui no rol dos crimes hediondos. Sobre essa inovação legislativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

A lei protege a mulher enquanto gênero, por isso, não possibilita que uma mulher seja a agente cometedora do crime de feminicídio.

Answer

Antes da Lei n.° 13.104/2015, não havia nenhuma punição especial pelo fato de o homicídio ser praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. Em outras palavras, o feminicídio era punido, de forma genérica, como sendo homicídio.

Answer

A nova Lei trata sobre FEMINICÍDIO, ou seja, pune mais gravemente aquele que mata mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero). Não basta a vítima ser mulher, tem que sofrer o crime por estar na condição aqui descrita.

Answer

A lei não revoga o disposto na Lei Maria da Penha.

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