Questão de Direito PrevidenciárioCompensação, restituição e reembolso
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- INSS
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3694620
Julgue o item a seguir, referente à instrução processual e ao recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
Quando as câmaras de julgamento entenderem pela
necessidade de anulação do julgamento pretérito, será
admitida a devolução dos autos à junta de recursos de origem
para reexame da matéria e nova decisão de mérito, ou, em
atendimento ao princípio de economia processual, se não
houver prejuízo à instrução processual ou à defesa das
partes, poderão estas pronunciar-se em caráter definitivo
sobre o mérito da controvérsia no âmbito administrativo.
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Gabarito: CERTO.