A respeito da Fiscalização do Município, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

A aprovação das contas, pela Câmara Municipal, não exclui a responsabilização penal do Chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.

Answer

É cabível o julgamento ficto das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local por decurso de prazo.

Answer

As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

Answer

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal.

Answer

Admite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, bem como a extinção de tais órgãos, mediante a promulgação de Emenda à Constituição estadual.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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