Questão de Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil

Banca:: VUNESP
Ano:: 2013
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1126190

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

Ahá regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.Bocorrendo nova publicação de texto de lei, destinada à correção, não há alteração na vacatio legis.Chavendo expressa previsão, admite-se a repristinação de lei no direito brasileiro.Dnão se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.Enão são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.

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