Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90
- Banca:
- IGEDUC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3790518
A servidora Denise foi designada para revisar processos internos relativos ao cumprimento de deveres funcionais previstos no regime jurídico dos servidores municipais. Durante a análise, surgiram situações envolvendo deveres, proibições e responsabilização do agente público no exercício do cargo. Para subsidiar seu parecer técnico, Denise utilizou, de forma subsidiária, as normas gerais previstas na Lei Federal nº 8.112/1990, especialmente os dispositivos que tratam dos deveres e das responsabilidades do servidor público civil.
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir:
I. O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive fora do ambiente de trabalho.
II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato.
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente no disposto nos arts. 116, 117 e 121 da Lei Federal nº 8.112/1990 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), analise os itens a seguir:
I. O servidor público deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, inclusive fora do ambiente de trabalho.
II. O servidor está proibido de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
III. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente as responsabilidades civil e penal decorrentes do mesmo fato.
Assinale a alternativa CORRETA.