Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei…

Question

Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, emendas
parlamentares estaduais de caráter impositivo à lei orçamentária
anteriores à vigência das Emendas Constitucionais (EC)
n.º 86/2015 e n.º 100/2019

Accepted Answer

são inconstitucionais, não cabendo à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas normas gerais federais.

Answer

são inconstitucionais, uma vez que o regime de
impositividade das emendas parlamentares à lei orçamentária
é exclusivo da elaboração do orçamento federal e as normas
da CF sobre o processo legislativo das leis orçamentárias não
são de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual.

Answer

são constitucionais, uma vez que a Constituição estadual, seja
no regime anterior, seja no regime posterior à vigência das
referidas EC, pode instituir a figura das programações
orçamentárias impositivas, ainda que fora das hipóteses
previstas nas normas gerais federais.

Answer

são inconstitucionais, mas, após a vigência das referidas EC, a
Constituição estadual pode instituir a figura das programações
orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas nas
normas gerais federais.

Answer

são constitucionais, mas, após a vigência das referidas EC,
não cabe à Constituição estadual instituir a figura das
programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses
previstas nas normas gerais federais.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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