Com relação à improbidade administrativa, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

a legitimidade processual das pessoas jurídicas lesadas pela prática de improbidade administrativa tem base na Constituição Federal, sendo inválida a tentativa de reservá-la ao Ministério Público.

Answer

a obrigação de ressarcimento ao erário por agente que celebra acordo de colaboração premiada deve ser integral, não podendo ser objeto de transação ou acordo, inclusive sobre as condições para pagamento.

Answer

o princípio da retroatividade benéfica não se aplica nas ações de improbidade administrativa, em função da sua natureza civil, sendo insuficiente para conferir essa eficácia a indicação de que se aplica à improbidade administrativa o direito administrativo sancionador.

Answer

o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a norma nacional que obriga a Advocacia Pública a exercer a defesa do agente público que realizou conduta considerada improba e que contou com prévia manifestação da assessoria jurídica, por entender que a prática ofende o princípio da moralidade administrativa.

Answer

a Constituição Federal de 1988 não foi a primeira Constituição a prever a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de improbidade administrativa.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento