Referente à Inclusão digital e ao acesso à
internet, assinale a alternativa correta.

Question

Referente à Inclusão digital e ao acesso à internet, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Em análise de Medida Cautelar na ADPF n.º
403/SE, o Supremo Tribunal Federal já se
manifestou pela impossibilidade de
suspensão de serviço de mensagens
instantâneas pela rede mundial de
computadores de forma abrangente, por
violar o preceito fundamental de liberdade de
expressão.

Answer

Ainda que seja considerado direito comunicativo, a liberdade de navegação em meios digitais não se relaciona à liberdade de expressão e de opinião.

Answer

De acordo com a resolução L. 20, de 1º de
julho de 2016, do Conselho de Direitos
Humanos da ONU, há que se fazer a
diferenciação entre a proteção atribuída aos
direitos a serem exercidos fora da rede
mundial de computadores/internet (off-line)
e a que se destina aos direitos a serem
exercidos dentro da rede mundial de
computadores/internet (on-line), por serem
de naturezas distintas.

Answer

Por ser direito fundamental, a liberdade
comunicativa exercida por meio da rede
mundial de computares/internet tem
aplicabilidade imediata e não comporta
limitações de qualquer ordem, impedindo,
dessa forma, responsabilização civil e ou
criminal.

Answer

A inclusão digital é direito humano configurado pela facilitação do acesso à internet, conceito expressamente previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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