Questão de Direito ConstitucionalOrganização político — administrativa do Estado e à administração pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- EMBRAPA_24
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-EMBRAPA-24-042-EMBRAPA-ANALISTA-C07-01-Q060
Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.
É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.
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Gabarito: ERRADO.