Quanto ao direito de petição junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é INCORRETO afirmar que:

Question

Accepted Answer

o direito de petição pode ser exercido a qualquer tempo, não havendo fixação de prazo limite para tanto.

Answer

é prescindível o esgotamento das medidas internas para solução do litígio quando, na legislação interna de um Estado, não houver previsão do devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.

Answer

para que uma petição ou comunicação seja admitida pela Comissão, é necessário que tenham sido interpostos e esgotados todos os recursos da jurisdição interna.

Answer

a demora injustificada no julgamento de recurso interposto no âmbito interno não obsta a admissão de petição sobre o mesmo caso pela Comissão.

Answer

os Estados e a Comissão Interamericana podem submeter um caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que não é possível em se tratando de pessoas ou grupo de pessoas.

Questão de Direitos HumanosDireito Internacional dos DH e Tratados

Mais questões de Direitos Humanos

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento