Segundo a Lei Nº 6.766/1979; Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos…

Question

Segundo a Lei Nº 6.766/1979; Art. 52. Registrar loteamento ou desmembramento não aprovado pelos órgãos competentes, registrar o compromisso de compra e venda, a cessão ou promessa de cessão de direitos, ou efetuar registro de contrato de venda de loteamento ou desmembramento não registrado. É passível uma pena de:

Accepted Answer

Detenção, de 1 a 2 anos, e multa de 5 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Answer

Detenção, de 6 meses a 1 ano, e multa de 5 a 10 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Answer

Detenção, de 2 a 3 anos, e multa de 5 a 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Answer

Detenção, de 1 a 2 anos, e multa de 10 a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

Answer

Detenção, de 2 a 4 anos, e multa de 10 a 50 vezes o maior salário mínimo vigente no País, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

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