Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-SC
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2110301
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.
Municípios podem associar-se para criar agência reguladora
intermunicipal com personalidade jurídica de direito público,
sob a forma de associação pública, dotada de independência
decisória e autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, integrante da administração indireta de todos os
consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de
consórcio de direito público, ratificado com aprovação de
leis municipais, permitir desapropriações.
Municípios podem associar-se para criar agência reguladora
intermunicipal com personalidade jurídica de direito público,
sob a forma de associação pública, dotada de independência
decisória e autonomia administrativa, orçamentária e
financeira, integrante da administração indireta de todos os
consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de
consórcio de direito público, ratificado com aprovação de
leis municipais, permitir desapropriações.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.