No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

Question

No que concerne às sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A suspensão temporária de participação em licitação poderá ser cumulada com a penalidade de multa.

Answer

A multa somente poderá ser aplicada quando prevista no instrumento convocatório e no contrato, até o limite do valor da garantia prestada.

Answer

O prazo de impedimento de contratar com a administração pública poderá exceder a dois anos.

Answer

As situações e formas de aplicação das penalidades deverão constar apenas no edital ou no convite, não sendo necessária sua especificação no contrato.

Answer

Em caso de inexecução total do contrato, é dispensável oportunizar defesa à contratada.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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