De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da…

Question

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

A Administração não pode, em hipótese alguma, revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Answer

Para os fins da mencionada Lei, considera-se autoridade o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Answer

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Answer

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Answer

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

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