Questão de Legislação FederalLei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANSA
- Ano:
- 2026
- Cargo:
- Ênfase 2: Advocacia
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CFP-151964-073
Em relação aos regimes de exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, julgue o item a seguir.
A União é autorizada a ceder onerosamente à PETROBRAS, dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, devendo a empresa extrair o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.
A União é autorizada a ceder onerosamente à PETROBRAS, dispensada a licitação, o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, devendo a empresa extrair o número de barris equivalentes de petróleo definido no contrato de cessão, não podendo tal número exceder a cinco bilhões de barris equivalentes de petróleo.
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Gabarito: CERTO.