Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar.…

Question

Considere que o Presidente da República editou medida provisória com o objetivo de criar crédito suplementar. O referido crédito é objeto de projeto de lei já aprovado pelo Poder Legislativo e que aguarda sanção do Presidente. No texto da medida provisória consta, ainda, disposições que tratam da organização do Poder Legislativo. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

Accepted Answer

a medida provisória é inconstitucional na parte em que trata da organização do Poder Legislativo, pois não é valido o uso do instrumento para regular temas sujeitos à deliberação privativa ou exclusiva do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer

a medida provisória pode criar crédito suplementar, por não se tratar de matéria sujeita à reserva de Lei Complementar.

Answer

a medida provisória é constitucional, pois respeita integralmente as limitações previstas na Constituição Federal.

Answer

embora a criação de crédito suplementar seja vedada pela Constituição Federal, não há óbice para que a medida provisória trate de tema que já conta com a deliberação do Poder Legislativo.

Answer

a medida provisória terá a sua votação iniciada no Senado Federal, devendo a deliberação ocorrer no prazo máximo de 45 dias.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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