Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-GO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q2466543
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o Sistema Nacional de Pesquisa
de Custos e Índices de Construção Civil (SINAPI) como
parâmetro para a estimativa do custo da contratação. Acerca
desse sistema e das boas práticas de orçamentação, julgue o item seguinte.
A documentação para a contratação de obras públicas deverá
conter a anotação de responsabilidade técnica (ART) pelas
planilhas orçamentárias, a qual consiste na declaração do
orçamentista acerca da compatibilidade do orçamento com o
projeto e com os custos do sistema de referência.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.