Determinado fiscal de vigilância sanitária da
prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei
municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal configurou abuso de poder.
Gabarito: ERRADO.
São atributos do poder de polícia: I. Vinculação. II. Autoexecutoriedade. III. Coercibilidade. Julgue os itens e assinale a alternativa correta:
ISET · 2025
A respeito do poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que
VUNESP · 2019
Considerando os procedimentos de fiscalização municipal, analise as afirmações: I. A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de…
FURB · 2025
A função regulamentar desempenha papel relevante na operacionalização da atividade administrativa, permitindo a edição de atos normativos destinados…
AMAUC · 2026
Analise os itens a seguir sobre Poderes Administrativos. I - O poder administrativo disciplinar é a capacidade do Estado em punir os crimes e…
Avança SP · 2024
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