Questão de Direito AdministrativoRegime Jurídico e Princípios
- Banca:
- TJ-PI
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3903870
Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:
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Gabarito: Alternativa C.