Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art. 140, “caput”, do Código Penal) praticada por dois colegas…

Question

Fátima, maior e capaz, foi vítima de injúria (art. 140, “caput”, do Código Penal) praticada por dois colegas de trabalho durante uma reunião interna da empresa. Inconformada, ajuizou queixa-crime contra ambos. No entanto, antes da citação dos querelados, Fátima decidiu renunciar expressamente ao direito de queixa em relação a apenas um deles, por meio de documento protocolado em cartório e juntado ao processo. A defesa do segundo querelado pleiteou a extinção da punibilidade também em favor de seu cliente. Diante do caso narrado, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A renúncia ao direito de queixa feita em favor de um dos querelados estende-se automaticamente aos demais, impedindo a continuidade da ação penal

Answer

A renúncia ao direito de queixa é ato bilateral, dependendo da aceitação do querelado para produzir efeitos jurídicos

Answer

A renúncia ao direito de queixa feita em favor de apenas um dos querelados é válida exclusivamente para ele, produzindo efeitos limitados

Answer

A renúncia não interfere na ação penal, salvo se homologada pelo Ministério Público

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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