Encerrado o inquérito de um crime sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, o…

Question

Encerrado o inquérito de um crime sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima é inferior a quatro anos, o investigado confessou formal e circunstanciadamente a prática delitiva. O Ministério Público avalia a possibilidade de propor acordo de não persecução penal (ANPP). Sobre esse instituto, introduzido pela Lei 13.964/2019, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O ANPP pode ser proposto pelo Ministério Público quando, não sendo caso de arquivamento, o investigado tiver confessado formal e circunstanciadamente a infração sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, presentes os demais requisitos legais.

Answer

O ANPP é proposto e homologado pela autoridade policial ainda durante a tramitação do inquérito, dispensando manifestação do Ministério Público.

Answer

O ANPP cabe em qualquer crime, inclusive nos praticados com violência ou grave ameaça, desde que o investigado confesse e repare o dano.

Answer

O ANPP exige pena máxima cominada inferior a quatro anos e a inexistência de confissão do investigado, que poderia comprometer a presunção de inocência.

Answer

O ANPP é direito subjetivo do investigado, devendo o juiz, de ofício, determinar sua celebração quando preenchidos os requisitos objetivos.

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