Nos termos da Lei n o 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

Answer

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos por esta Lei confere à Administração a prerrogativa de alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos independentemente de prévia concordância do contratado.

Answer

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, e o contrato produzirá os regulares efeitos jurídicos até a data de declaração da nulidade.

Answer

A declaração de nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que for declarada.

Answer

A duração de todos os contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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