Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos

Banca:: IDCAP
Ano:: 2025
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3821335

A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o regime da Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, dando outras providências. Essa lei estabeleceu diversas participações governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no regime da concessão.

ATaxa de permanência na área se o concessionário ultrapassa o limite de prazo da fase de exploração, a ser estabelecida pela ANP.BParticipação especial. CRoyalties.DBônus de assinatura.

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Gabarito: Alternativa A.

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