Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos
estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o
entendimento do STF.

Question

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

Accepted Answer

Não ofende a exigência constitucional de lei específica para
tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão
desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores
civis e militares.

Answer

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.

Answer

O militar em atividade que tomar posse em cargo público
civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita
de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo
legal necessário à sua transferência para a reserva.

Answer

O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.

Answer

A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a
reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos
militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos
tribunais de contas.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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