Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi…

Question

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

Accepted Answer

altera o vínculo administrativo com a estrutura geral do Poder Executivo, passando o Conselho Tutelar a estar vinculado, preferencialmente, ao órgão da administração municipal. Na inexistência deste, ao gabinete do prefeito ou do governador, no caso do Distrito Federal.

Answer

determina que, na ausência de dotação orçamentária específica para a implantação e a manutenção do Conselho Tutelar, deve-se recorrer à lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

veda a utilização do recurso do Fundo da Criança e do Adolescente para implantação ou manutenção do Conselho Tutelar, bem como para formação e qualificação dos conselheiros tutelares para o exercício de suas funções.

Answer

altera as penalidades aplicáveis para advertência; suspensão não remunerada, de um a três meses e perda da função.

Answer

altera a proporção mínima para a criação de um Conselho, aumentando-a para cada duzentos mil habitantes.

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