De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA .

Question

Accepted Answer

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Estados, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

Answer

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Answer

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Answer

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Answer

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Questão de Direito FinanceiroA Receita Pública, A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita, A Despesa Pública, Despesas…

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