Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TC-DF
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3113254
Em relação ao controle da administração pública, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Segundo a jurisprudência do STF, os tribunais de contas têm
competência para determinar medidas cautelares necessárias
à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de
graves lesões ao erário, podendo, por exemplo, determinar
a suspensão de efeitos de contratos administrativos.
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Gabarito: CERTO.