Em relacao ao processo legislativo presidencial, o veto e instituto que pode ser objeto de derrubada pelo…

Question

Em relacao ao processo legislativo presidencial, o veto e instituto que pode ser objeto de derrubada pelo Congresso Nacional. O art. 66, § 4º, da CF/88, alterado pela EC n. 76/2013, modificou o sistema de votacao do veto. Considerando o atual regramento sobre apreciacao do veto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O veto sera apreciado em sessao conjunta dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, so podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutinio aberto desde a EC n. 76/2013.

Answer

O veto presidencial sera apreciado em sessao conjunta apenas das Mesas Diretoras das duas Casas, e a sua rejeicao exige maioria simples dos presentes em escrutinio secreto.

Answer

O veto sera apreciado isoladamente em cada uma das Casas do Congresso Nacional, exigindo-se em ambas a aprovacao por dois tercos dos respectivos membros, em votacao aberta, para sua rejeicao.

Answer

O veto sera apreciado em sessao conjunta no prazo de noventa dias, e sua manutencao sera automatica se o Congresso nao se manifestar nesse prazo, sem qualquer consequencia para a tramitacao legislativa.

Answer

A rejeicao do veto exige unanimidade dos Deputados e Senadores presentes em sessao conjunta, em votacao secreta, sob pena de o projeto ser definitivamente arquivado conforme o regimento interno.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo

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