A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu na Lei 12.850/2013 disciplina específica sobre a infiltração de…

Question

A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu na Lei 12.850/2013 disciplina específica sobre a infiltração de agentes de polícia praticada na internet (infiltração virtual). Sobre esse instituto e seu campo de incidência, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A infiltração de agentes de polícia na internet aplica-se também à apuração de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente, e não apenas a organizações criminosas.

Answer

A infiltração virtual prescinde de autorização judicial, bastando a comunicação ao juiz, dada a natureza pública dos ambientes digitais.

Answer

A infiltração virtual é cabível por prazo de até 6 meses, vedada qualquer renovação, ainda que comprovada a necessidade.

Answer

O requerimento de infiltração virtual demonstrará a necessidade da medida, mas dispensa a delimitação do alcance das tarefas do agente e a indicação dos nomes dos investigados.

Answer

A infiltração virtual será autorizada pelo prazo de até 90 dias, sem possibilidade de prorrogação, e somente para crimes de organização criminosa.

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