Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue os itens abaixo,…

Question

Considerando as alterações introduzidas no CTN pela lei complementar n.º 104/2001, julgue os itens abaixo, referentes ao parcelamento do crédito tributário.

Accepted Answer

Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as normas sobre moratória previstas no CTN, sendo que qualquer matéria envolvendo tal tópico deve ser objeto de regulamentação como norma geral por meio de lei complementar, dado que cuidará de crédito tributário.

Answer

O parcelamento do crédito tributário, por não ser matéria prevista como objeto a ser tratado por lei complementar, conforme prevê a Constituição da República, poderá ser disciplinado nos estados da Federação, no Distrito Federal e nos municípios sem obedecer aos ditames da lei complementar n.º 104/2001, pois tal regulamentação é inconstitucional em virtude do princípio federativo.

Answer

O parcelamento do crédito tributário foi instituído por lei complementar como norma geral, o que demonstra que os estados da Federação continuam com a competência concorrente no que se refere à matéria tributária.

Answer

A conseqüência do parcelamento do crédito tributário é a suspensão da obrigação tributária. Por esse motivo, a lei complementar n.º 104/2001 é plenamente válida, dado que atende ao dispositivo constitucional que determina que a norma geral sobre obrigação tributária seja veiculada por lei complementar.

Answer

O parcelamento do crédito tributário suspende a execução fiscal na vara da fazenda pública, mas pode o contribuinte ser processado por crime contra a ordem tributária.

Questão de Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário

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