No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da
administração pública, assinale a opção correta.

Question

No que concerne aos mecanismos de controle no âmbito da administração pública, assinale a opção correta.

Accepted Answer

No sistema de administração pública adotado no Brasil, o ato
administrativo é revisado por quem o praticou, não havendo
proibição quanto à revisão ser realizada por superior
hierárquico ou órgão integrante de estrutura hierárquica
inerente à organização administrativa.

Answer

É vedado aos administrados providenciar sanatórias de atos
administrativos para sua convalidação, de modo a participar de
ações de controle da administração pública, uma vez que as
ações de controle são prerrogativa exclusiva dos agentes
públicos.

Answer

O controle dos atos administrativos tem por objetivo confirmar, rever ou alterar comportamentos administrativos, exigindo-se o esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário.

Answer

Em decorrência do poder de autotutela da administração, verificada a prática de ato discricionário por agente incompetente, a autoridade competente estará obrigada a convalidá-lo.

Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos

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