Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos

A efetivação dos direitos e a superação das situações de violência contra crianças e adolescentes requerem o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação integrada, buscando a complementariedade dos serviços voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei n^o 14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e exploração sexual da criança e do adolescente, além de promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser