Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar…

Question

Suponha que Pedro é pai de Anair, que tem apenas 12 (doze) anos de idade. Na última semana, Pedro, ao chegar bêbado em casa após perder o emprego, estuprou sua filha, Anair, que estava dormindo.

Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Accepted Answer

a Lei Maria da Penha prevalece quando suas disposições conflitarem com as do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

a aplicação da Lei n o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende que seja demonstrada a hipossuficiência e vulnerabilidade de Anair, no caso concreto.

Answer

a condição de gênero feminino é insuficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica, prevalecendo a questão etária.

Answer

a aplicação da Lei n o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) à situação narrada depende da demonstração da motivação da conduta de Pedro, e não só do fato de Anair ser mulher e de a violência ter sido cometida em ambiente doméstico.

Answer

como Anair é adolescente, não se aplicam as disposições da Lei Maria da Penha, por disposição expressa da referida legislação, nem o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ficar comprovado que ela já trabalhava, ainda que no mercado informal.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Dignidade Sexual

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento