Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013,
conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

Question

Considerando o disposto na Lei federal n.º 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Na esfera cível e administrativa, a pessoa jurídica responde de forma objetiva pelos atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer

A celebração de acordo de leniência e a efetiva colaboração com as investigações eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.

Answer

A apuração da responsabilidade de pessoa jurídica deve ser
realizada por comissão constituída pela autoridade
instauradora, com, pelo menos, 3 servidores estáveis ou não, e
concluída no prazo máximo de 180 dias.

Answer

Essa lei é inaplicável aos atos lesivos praticados contra o patrimônio público estrangeiro.

Answer

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou as consorciadas respondem subsidiariamente pela prática dos atos lesivos contra o patrimônio público nacional.

Questão de Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a…

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