Questão de Direito AdministrativoDefesa Técnica no Processo Administrativo Disciplinar
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA – ESPECIALIDADE – COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-TJ-ES-23-803-TJ-ES-021-01-Q062
No que diz respeito a atos administrativos, agentes públicos, princípios e poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa técnica por advogado é imprescindível no processo administrativo disciplinar, com vistas à garantia do princípio constitucional da ampla defesa.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.