Questão de Lei nº 9.472 de 1997 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e Legislação Específica, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas MunicipaisServiços de comunicação e atendimento à guarda municipal
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- Prefeitura de Fortaleza - CE
- Ano:
- 2023
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2194588
Por obrigação legal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem que destinar faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal, assim como destinar uma linha telefônica com o número: