João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da…

Question

João é servidor público efetivo e recebeu uma proposta para assumir outro cargo em um órgão diferente da administração pública. Antes de aceitar, ele decidiu verificar se a legislação permite a acumulação de cargos públicos, a fim de não incorrer em ilegalidade. De acordo com a Emenda à Lei Orgânica n. 0023/2023 de Três Barras/SC, é permitida a acumulação de cargos públicos somente:

Accepted Answer

Em casos específicos com compatibilidade de horários.

Answer

Se forem de chefia e confiança.

Answer

Quando forem no mesmo órgão público.

Answer

Se não ultrapassarem 40 horas semanais.

Answer

Quando forem autorizadas pelo prefeito.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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