Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTAQ
- Ano:
- 2005
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q447200
A execução descentralizada de programa de trabalho a cargo de órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, que envolva a transferência de recursos financeiros oriundos de dotações consignadas nos orçamentos fiscal e da seguridade social, objetivando a realização de programas de trabalho, projeto, atividade, ou de eventos com duração certa, será efetivada mediante a celebração de convênios ou destinação por portaria ministerial, nos termos da legislação pertinente. Com relação a convênios e a termos similares, julgue os itens a seguir.
Para valores inferiores a R$ 15.000,00, cabe o convênio verbal com a União ou com entidade da administração pública federal.
Para valores inferiores a R$ 15.000,00, cabe o convênio verbal com a União ou com entidade da administração pública federal.
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Gabarito: ERRADO.