A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das…

Question

A Lei nº 8.112/1990 trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, regulando aspectos como provimento, vacância, direitos, deveres, responsabilidades e regime disciplinar. Com base nas disposições atualizadas dessa legislação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sendo tornada sem efeito caso não se realize nesse período, salvo prorrogação por necessidade da Administração.

Answer

A reversão de servidor aposentado por invalidez poderá ser concedida automaticamente, a pedido do interessado, sem necessidade de perícia médica oficial ou interesse da Administração.

Answer

O estágio probatório tem duração de um ano, sendo exigida apenas a assiduidade do servidor como critério de avaliação para sua confirmação no cargo efetivo.

Answer

A penalidade de advertência, prevista na Lei nº 8.112/1990, é aplicada exclusivamente por faltas funcionais de natureza grave e tem como consequência imediata a suspensão do servidor.

Answer

A vacância de cargo público ocorre exclusivamente por exoneração, não sendo possível que a aposentadoria ou a readaptação sejam causas legais de vacância, conforme o regime vigente.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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