Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o…

Question

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional, nos termos do quanto determina o art. 5.º, §1.º do CP, as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como

Accepted Answer

as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Answer

as aeronaves oficiais de chefes de Estado estrangeiro que estejam pousadas em solo nacional.

Answer

as áreas de embaixadas e consulados brasileiros, além das residências particulares de diplomatas instalados em países que mantêm relações de amizade com o Brasil.

Answer

as embarcações e aeronaves de guerra estrangeiras, desde que estacionadas em nosso mar territorial ou desde que sobrevoando o espaço aéreo correspondente ao território nacional.

Answer

as embarcações mercantes e de propriedade privada, seja qual for sua bandeira, desde que estejam estacionadas ou em trânsito em área de mar internacional próxima ao mar territorial do Brasil.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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