Com relação aos prazos prescricionais previstos na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa,…

Question

Com relação aos prazos prescricionais previstos na Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Accepted Answer

Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles não se estendem aos demais.

Answer

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Answer

O prazo da prescrição da ação para aplicação das sanções interrompe-se, dentre outras hipóteses, pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa e pela publicação da sentença condenatória.

Answer

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

Answer

Encerrado o prazo do inquérito civil para apuração de ato de improbidade, a ação deverá ser proposta no prazo de 30 (trinta) dias, se não for caso de arquivamento do inquérito civil.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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