Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3274467
Com base na Lei nº 6.684/1979, julgue o item a seguir.
É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.
É de competência exclusiva dos Conselhos Regionais fixar o valor de suas anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e pelas empresas que estejam sob sua jurisdição.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.