Acerca do poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

O princípio da legalidade impõe limites ao exercício do poder regulamentar.

Answer

A inexistência de lei que sustente o regulamento torna este automaticamente nulo de pleno direito.

Answer

Cabe ao Poder Legislativo local dispor, em lei delegada, sobre a delegação e a extensão do poder regulamentar a ser atribuído ao Poder Executivo.

Answer

Os regulamentos podem alterar sentido de lei promulgada antes da Constituição Federal de 1988, ainda em vigor, a fim de tornar sua aplicação adequada à realidade social daquele momento.

Answer

O regulamento permite que uma lei ordinária de fato entre em vigor, ainda que tenha sua aplicabilidade dirigida ao setor privado.

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