Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete exclusivamente ao Congresso Nacional

Question

Accepted Answer

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Answer

processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

Answer

autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, mediante lei ordinária.

Answer

aprovar previamente, por voto secreto, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Answer

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, após o trânsito em julgado do parecer do Tribunal de Contas da União.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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