A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

Question

Accepted Answer

é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

Answer

impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

Answer

é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

Answer

impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

Answer

prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição