Na qualidade de policial civil e em razão do exercício da função, João, de forma abusiva, exigiu para si…

Question

Na qualidade de policial civil e em razão do
exercício da função, João, de forma abusiva,
exigiu para si vantagem indevida de determinado
cidadão. Diante desse fato, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), embora
a condição de funcionário público integre o tipo
penal praticado por João, não configura
bis in idem a elevação da pena na primeira fase
da dosimetria, tendo por base essa mesma
função exercida por João.

Answer

O crime praticado por João admite a celebração da transação penal e a suspensão do processo.

Answer

Em razão da natureza do crime cometido, não há possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal.

Answer

O fato não configura ilícito penal, considerando que João não se utilizou de grave ameaça na solicitação da vantagem indevida.

Answer

Considerando que o crime praticado por João admite o fracionamento do iter criminis , é possível a tentativa, bem como admitida a modalidade culposa.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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