Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGER - Mato Grosso
- Ano:
- 2023
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2179110
Conforme as disposições da LRF e da Lei n.º 14.133/2021,
julgue os itens a seguir.
I Os encargos financeiros decorrentes de crédito concedido por
ente da Federação a pessoa física que não esteja sob seu
controle direto ou indireto devem ter como parâmetro (limite
mínimo) o custo incorrido pela concedente no momento que
captou os recursos.
II O ente pode colocar sob sigilo o montante estimado para
suportar o certame licitatório aberto e até mesmo estender tal
confidencialidade aos órgãos de controle, sem prejuízo, por
discricionariedade, de divulgar os quantitativos que serão
pactuados.
III O pregão segue o rito processual comum, com o objeto
definido no edital, e poderá ser utilizado, entre outros fins,
para contratar especialistas executores de obras e de serviços
de engenharia, ressalvados os serviços que exijam da pessoa
notória erudição.
Assinale a opção correta.

